PARTILHA DE BENS E OS PLANOS DE PREVIDÊNCIA PRIVADA ABERTOS
Os planos de previdência privada abertos, operados por seguradoras autorizadas pela Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), podem ser objeto de contratação por... Saiba Mais
BENEFÍCIO POR INCAPACIDADE: SEGURADO ACOMETIDO DE DOENÇA PREVISTA EM LEI TEM DISPENSA DO CUMPRIMENTO DA CARÊNCIA
A concessão dos benefícios por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) e permanente (antiga aposentadoria por invalidez), pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS),... Saiba Mais
DILATAÇÃO VOLUMÉTRICA DE COMBUSTÍVEL EM DECORRÊNCIA DO CALOR NÃO CONSTITUI FATO GERADOR DE ICMS
Por ser substância volátil, a evaporação do combustível decorrente de altas temperaturas é fenômeno natural e previsível. Assim, a dilatação ou retração... Saiba Mais
LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS PESSOAIS: EMPRESAS DEVERÃO SE ADEQUAR ÀS NOVAS REGRAS
A Lei n° 13.709 de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD), que entrou em vigor recentemente, regulamenta as... Saiba Mais
TRABALHADOR QUE DESENVOLVE DOENÇA OCUPACIONAL PODE RECEBER INDENIZAÇÃO
A doença ocupacional é aquela produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante na Lista de Doenças... Saiba Mais
“HOME CARE”: OPERADORA DEVE CUSTEAR TRATAMENTO DOMICILIAR DE DOENÇA COM PREVISÃO DE COBERTURA POR PLANO DE SAÚDE
O contrato de plano de saúde pode limitar as doenças a serem cobertas, não lhe sendo permitido, ao contrário, delimitar os procedimentos,... Saiba Mais
PAGAMENTO DE ALIMENTOS A EX-CÔNJUGE DEVE OCORRER SOMENTE EM CASOS EXCEPCIONAIS E DE FORMA TEMPORÁRIA
O artigo 1.694 do Código Civil estabelece a obrigação recíproca (podendo recair tanto sobre homens quanto sobre mulheres) quanto ao pagamento de... Saiba Mais
PRINCÍPIO DO MELHOR INTERESSE DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE: ADOÇÃO PELOS AVÓS PODE SER ADMITIDA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS
O artigo 42, § 1°, da Lei n° 8.069 de 1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente), estabeleceu como regra a impossibilidade... Saiba Mais
POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL
Dispõe o artigo 39 da Lei n° 11.196 de 2005 que a pessoa física residente no país tem direito à isenção de... Saiba Mais
SUSPENSOS REAJUSTES DE PLANOS DE SAÚDE POR 120 DIAS
Após a realização da 16ª Reunião Extraordinária de Diretoria Colegiada, a Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), suspendeu, por 120 dias, a... Saiba Mais