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POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL

POSSIBILIDADE DE ISENÇÃO DE IMPOSTO DE RENDA SOBRE GANHO DE CAPITAL NA VENDA DE IMÓVEL RESIDENCIAL

capa_11-de-setembroDispõe o artigo 39 da Lei n° 11.196 de 2005 que a pessoa física residente no país tem direito à isenção de imposto de renda incidente sobre ganho de capital auferido na venda de imóvel residencial, desde que, no prazo de 180 (cento e oitenta) dias contado da celebração do contrato, o produto da venda seja aplicado na aquisição de outro imóvel residencial localizado no país.

Diante disso, o Superior Tribunal de Justiça (STJ)¹ pacificou o entendimento de que tal isenção se estende à hipótese de venda de imóvel residencial por pessoa física com o objetivo de quitar, total ou parcialmente, débito remanescente de aquisição a prazo ou prestação de imóvel residencial já possuído pelo alienante. Ademais, cumpre ressaltar que a aplicação parcial do produto da venda implicará tributação proporcional ao valor da parcela não aplicada, por força do disposto no § 2° de reportado dispositivo legal.

¹REsp 1668268/SP, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, julgado em 13/03/2018, DJe 22/03/2018

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